Legislação

DECRETO Nº 45.792, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Instrução Normativa SRFnº 157, de 22 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria, importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos.

PORTARIA N° 8, DE 3 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre a certificação de origem no âmbito do Acordo de Livre Comércio entre MERCOSUL e o Estado de Israel.

ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E O ESTADO DE ISRAEL
Primeiro Acordo de Livre Comércio assinado pelo Bloco do Cone Sul, com um país não-membro da Associação Latino Americana de Integração (ALADI).

DECRETO Nº 7.159, DE 27 DE ABRIL DE 2010
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 936, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
Aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.

PORTARIA DNPM Nº 209 DE 5 DE AGOSTO DE 2005
Regula a anuência e emissão do Certificado do Processo de Kimberley - CPK, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.

PORTARIA DNPM N° 268 DE 27 DE SETEMBRO DE 2005
Institui o pré-requerimento eletrônico para obtenção de alvará de pesquisa, registro de licença, permissão de lavra garimpeira e registro de extração

DECRETO LEGISLATIVO Nº 563, DE 06 DE AGOSTO DE 2010
Aprova a adesão da República Federativa do Brasil ao texto da Convenção Relativa à Admissão Temporária, também conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, e ao texto de seu Anexo A, mediante o exercício do direito de reserva, em conformidade com o disposto no artigo 18 do Anexo A e do artigo 29 da Convenção, e seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6.

DECRETO N.º 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.
Descrição sobre Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços no Estado do Espírito Santo

DECRETO Nº 20.323, DE 10/01/2008
Descrição sobre Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços no Estado do Rio Grande do Norte

LEI Nº 11.408, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Imposto de circulação de mercadorias e serviços do Estado de Pernambuco

DECRETO Nº 12.469 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
Institui tratamento tributário aplicável às operações com gemas, jóias, metais preciosos e afins no Estado da Bahia.

DECRETO Nº 55.308 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mer-cadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

DECRETO Nº 41.596 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.